Portal da Prefeitura Municipal de Guaratinga - Empreendedor

Serviços para o Empreendedor

  • Cadastramento de NIS/PIS

    O cadastro on-line do Número de Inscrição Social (NIS/PIS) é uma ferramenta que permite aos empregadores efetuarem o cadastro de seus empregados de forma prática e rápida.

    Link: http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp

  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais

    "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Está disponível neste site a certidão Conjunta Negativa, que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A regularidade fiscal, no âmbito da RFB, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais e de débitos em nome do sujeito passivo, observadas, ainda, as seguintes condições:

    Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

  • Certidão Negativa de Débitos Estaduais (BA)

    Emissão de certidão para simples conferência pelo contribuinte, da existência de débitos inscritos e não inscritos em seu nome, bem como para comprovação perante órgãos públicos ou privados, atestando a regularidade do requerente perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Também conhecida como CND e Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

    Link: http://www.sefaz.ba.gov.br/

  • Certidão Negativa do Cartório Distribuidor

    Cadastro de pedidos de certidões, download do documento solicitado e conferência das certidões emitidas.

    Link: http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

  • Consulta Situação Cadastral das Pessoas Jurídicas

    Esta página tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

    Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

  • Emissão Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

    "Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

    Link: http://www.tst.jus.br/certidao

  • Emissão de Certificado Digital - Caixa Econômica Federal

    A Identidade Digital é o Certificado Digital da CAIXA. Com ele é possível acessar o Conectividade Social e utilizar a Internet como meio de comunicação para a disponibilização de diversos serviços com uma maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos, além de garantir autenticidade, a proteção e a validade jurídica de transações e documentos eletrônicos na Internet.

    Link: http://www.certificado.caixa.gov.br/

  • Emissão de Certificado Digital - Correios

    "Certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas e empresas no mundo digital, provando sua identidade e permitindo acessar serviços on-line com as seguintes garantias:

    Link: http://www.correios.com.br/produtos_servicos/certificacaoDigital/default.cfm

  • FGTS - CRF - Acompanhamentos

    Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para os fins previstos em Lei.

    Link: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

  • NF-E - Nota Fiscal Eletrônica

    A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento que vai substituir as tradicionais notas fiscais impressas.
    A NFS-e implantada pela Secretaria Municipal de Finanças vai simplificar de forma significativa a vida dos prestadores de serviços.

    Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

    A nota fiscal eletrônica proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial.
    Para os emitentes da Nota Fiscal Eletrônica (vendedores) podemos citar os seguintes benefícios:
    Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), cuja função é acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver, portanto, a impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal), geralmente em apenas uma via;
    Redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima;
    Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais. Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo prazo decadencial. A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 Notas Fiscais por dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, mas o custo do arquivamento digital é muito menor do que o custo do arquivamento físico;
    GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos: a NF-e é um documento eletrônico e não requer a digitalização do original em papel, o que permite a otimização dos processos de organização, guarda e gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações;
    Simplificação de obrigações acessórias. Inicialmente a NF-e prevê dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a adoção da NF-e;
    Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira. Com a NF-e, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização;
    Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B). O B2B (business-to-business) é uma das formas de comércio eletrônico existentes e envolve as empresas (relação "empresa - à - empresa"). Com o advento da NF-e, espera-se que tal relacionamento seja efetivamente impulsionado pela utilização de padrões abertos de comunicação pela Internet e pela segurança trazida pela certificação digital.
    Para as empresas destinatárias de Notas Fiscais (compradoras), podemos citar os seguintes benefícios:
    Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, uma vez que poderá adaptar seus sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. Isso pode representar redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução de possíveis erros de digitação de informações;
    Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e, pois a previsibilidade das mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com o pedido, quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de docas e áreas de estacionamento para caminhões;
    Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais;
    GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
    Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B), pelos motivos já expostos anteriormente.
    Benefícios para a Sociedade:
    Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
    Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
    Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
    Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.
    Benefícios para os Contabilistas:
    Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
    GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
    Oportunidades de serviços e consultoria ligados à NF-e.
    Benefícios para o Fisco:
    Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
    Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
    Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
    Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária;
    GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
    Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

    Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?

    Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.

    Também pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (AJUSTE SINIEF n. 15/ 2010.)

    Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal.

    Link: https://ba-guaratinga-pm-nfs.cloud.el.com.br/nfse/paginas/sistema/login.jsf

  • Relação de Serviços Disponíveis no Portal e-CAC

    O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no CPF. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.

    Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATBHE/servicos-ecac/default.aspx

  • Serviços e Informações de Pessoa Jurídica

    Serviços e Informações de Pessoa Jurídica

    Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo1/empresa.htm

  • Simples Nacional - Optantes

    Permite consulta à situação atual do contribuinte no Simples Nacional e no Simei (se optante ou não), aos períodos anteriores de opção e a verificação de agendamentos e eventos futuros.

    Link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21

  • Sistema de Emissão de Certidão Negativa

    Informa a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado da Bahia (cível, fiscal e criminal).

    Link: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/



Última atualização: 21/05/2019 13:36